Prescrição

A lei nº 37/2003 de 22 de Agosto estabelece o número máximo de inscrições que podem ser realizadas por um estudante. No caso de incumprimento dos critérios estabelecidos o estudante fica suspenso durante um ano letivo.

O estudante que esteja prescrito num determinado ano letivo e que pretenda inscrição no ciclo de estudos terá que realizar candidatura a reingresso uma única vez no mesmo ciclo de estudos.

Aos estudantes inscritos no regime de tempo parcial é contabilizado 0,5 por cada inscrição que efetue nesse regime.
Os trabalhadores estudantes estão isentos do regime de prescrições.

O estudante pode consultar, no portal da FLUP, na sua área pessoal, a situação de prescrição.

Legislação:

• Despacho Reitoral Nº GR.08/02/2010
• Regulamento de prescrições
• Despacho Nº G.R. 09/12/2009
• Novo Incrições_Prescrições (cálculo da prescrição em caso de anulação matrícula/inscrição)