Trabalhador estudante

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Estatuto trabalhador estudante

Trabalhador estudante: 

  •  O estudante pode usufruir do estatuto especial de trabalhador estudante se é trabalhador por conta de outrem, trabalhador por conta própria ou se frequenta curso de formação profissional ou programa de ocupação temporária de jovens com duração igual ou superior a seis meses.             
  •  Também podem usufruir do estatuto de trabalhador estudante, aqueles que tenham usufruído deste estatuto e que atualmente se encontrem em situação de desemprego involuntário.
  •  O reconhecimento do estatuto trabalhador estudante depende da entrega no serviço de gestão académica da declaração da entidade patronal com a indicação do número de identificação da Segurança Social ou do número de subscritor da Caixa Geral de Aposentações.
  •  Os referidos documentos deverão ser entregues no ato da matricula/inscrição ou no prazo máximo de 20 dias úteis após a data da matrícula/inscrição.
  • O estudante se reunir as condições necessárias à obtenção do estatuto de trabalhador estudante para o segundo semestre, deve apresentar o requerimento e os documentos, no prazo máximo de 20 dias úteis a contar do início das atividades do 2º semestre. É permitida a alteração do regime de dedicação para tempo parcial, conforme o Despacho nº. GR 01/04/2015.

Os direitos concedidos ao trabalhador-estudante cessam com:

        
 Documentos a entregar:

  •   Declaração da entidade patronal com indicação do número de identificação da Segurança Social ou do número de subscritor da Caixa Geral de Aposentações;  
  •   Declaração da abertura da atividade;
  •   Declaração de inscrição em centro de emprego.

 

 


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